Portaria 161/80, de 7 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil
-
Fonte: Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07.
-
Data:
1980-04-07
-
Secções desta página::
Estabelece disposições relativas a voos não regulares.
Portaria 161/80
de 7 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do
Decreto-Lei 274/77, de 4 de Julho, o seguinte:
Artigo único. Não poderão ser transportados no mesmo sentido de um voo não regular grupos ITC ou grupos de afinidade que iniciem uma viagem e grupos ITC ou grupos de afinidade que, tendo terminado a sua estada, regressem ao seu ponto de origem.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 24 de Março de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/07/plain-33523.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/33523.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/33523/portaria-161-80-de-7-de-abril
