Deliberação (extrato) n.º 648/2018
Pela Deliberação do Conselho Diretivo n.º 7/2018, de 20 de abril, foi nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto no n.º 9.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, como Coordenadora da Secção de Processo Executivo 100 da Direção de Recuperação Executiva, integrada no Departamento de Gestão da Divida, a licenciada Catarina Alexandra Romão da Cunha, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, cuja nota curricular abaixo se publica.
A presente deliberação produz efeitos a 1 de maio de 2018.
Nota curricular
Catarina Alexandra Romão da Cunha, nascida a 26 de novembro de 1975, em Lisboa, licenciada em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em julho de 1998.
Integrou o quadro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na qualidade de técnica superior no período compreendido entre setembro de 2001 e dezembro de 2009 e de julho de 2011 a abril de 2015, exercendo funções de instrutora no âmbito de processos de execução fiscal de contribuintes Pessoas Singulares e Pessoas Coletivas, neles se incluindo Devedores assumidos como Estratégicos.
Cumulou ainda o exercício das funções de Técnico Superior Jurista no período supra enunciado na Secção de Processo Executivo de Lisboa I, SPE 100 e Secção de Processos de Lisboa III, do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I. P., desempenhando as funções e competências inerentes ao cargo gestor de processo na área jurídica.
Desempenhou funções de decisora no âmbito de processos de contraordenação rodoviária, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e, de processos em matéria de publicidade e práticas comerciais desleais, na área do Direito do Consumo.
Exerceu funções de acompanhamento do processo legislativo europeu, da dinamização da ligação das redes de cooperação europeias e internacionais de defesa do consumidor e, como perita nacional, acompanhou o processo de negociação de Regulamentos Comunitários, com incidência na proteção e defesa do consumidor.
Exerceu ainda, funções como técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, na Direção de Serviços de Gestão Patrimonial da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
Possui formação em diversas áreas, designadamente, Regime das Execuções Fiscais, Regime Jurídico da Verificação e Graduação de Créditos, Regime Jurídico da Penhora e Venda de bens, Sistema de Garantias e o Contencioso Administrativo, Arte de Influenciar e Negociar com Sucesso e participou em diversos Seminários, Conferências e Colóquios.
4 de maio de 2018. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Teresa Maria da Silva Fernandes.
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