Aviso (extrato) n.º 7083/2018

Considerando a deliberação de 22 de janeiro de 2018, o Executivo da Junta de Freguesia de Arroios aprovou o novo Regulamento Interno dos Serviços e organograma onde estabeleceu o regime dos serviços e da estrutura orgânica, designadamente das unidades e subunidades orgânicas;

Considerando que, nos termos do artigo 14.º Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e daquele Regulamento, o Executivo criou a orgânica e definiu as respetivas atribuições e competências, aprovadas pela Assembleia de Freguesia de Arroios, reunida a 30 de janeiro de 2018;

Considerando as competências legalmente atribuídas pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de fevereiro, e da necessidade de trabalhadores de apoio ao Executivo para prossecução do serviço público que lhes é conferido pela Constituição da República Portuguesa e pela lei;

Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, permite, nos termos dos artigos 243.º a cedência de interesse público para empregador público;

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público a nomeação de Maria Margarida Gonçalves dos Santos, Técnica Superior, por acordo de cedência de interesse público, exercendo funções de Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Executivo e Assembleia de Freguesia, integrada na 6.ª posição remuneratória, nível 31 da carreira de Técnico Superior, com efeitos desde de 1 de fevereiro de 2018, vigorando por um ano, renovável por iguais períodos e sucessivos até ao limite de 4 anos, podendo cessar nos termos previstos na lei.

5 de abril de 2018. - O Secretário, Dr. André Gomes.

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