Despacho (extrato) n.º 5207/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 24.04.2018, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Olga Regina Araújo Silva, assistente técnica do mapa de pessoal do Centro Nacional de Pensões - Instituto da Segurança Social, I. P., mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.05.2018. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
26 de abril de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
311349075
