Acórdão 167/91, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 05.09.1991, Pág. 8989
- Data: 1991-09-05
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA MANUELA NUNES BRITO FERNANDES CARVALHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ORTO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS AUTOS EM QUE SE PROCEDEU A ELABORACAO DE QUATRO CONTAS DE CUSTAS EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA QUE ALTEROU O CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECRETO LEI NUMERO 387-D/87, DE 29 DE DEZEMBRO.
Aviso
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