Acórdão 162/91, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 05.09.1991, Pág. 8988
- Data: 1991-09-05
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Sumário
NAO CONHECE DO RECURSO PEDIDO POR LEOPOLDINA DOMINGUES PEREIRA PINTO DA COSTA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, NO ÂMBITO DO PROCESSO QUE CONFIOU PROVISORIAMENTE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA O MENOR TIAGO FILIPE PINTO DA COSTA.
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