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Revogação da Lei 77/79, de 4 de Dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
É revogada a Lei 77/79, de 4 de Dezembro.
Aprovada em 28 de Fevereiro de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 19 de Março de 1980.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-12-04 -
Lei
77/79 -
Assembleia da República
Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas.
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