Aviso (extrato) n.º 6326/2018
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal faz saber que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião pública do Órgão Executivo, realizada em 20 de abril de 2018, prorrogar o prazo da Revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte - Castelo Branco por um período de 12 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido na reunião realizada em 17 de março de 2017. Mais deliberou determinar a publicação no Diário da República, a divulgação na comunicação social e no sítio da Câmara Municipal de Castelo Branco, do aviso que divulgue o teor da presente deliberação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do referido diploma.
20 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral e Secretário do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Declara que, na ordem de trabalhos da reunião da Câmara Municipal, realizada no dia vinte de abril de dois mil e dezoito consta a deliberação do seguinte teor:
4.1 - Revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte. Prorrogação do Prazo de Elaboração da Revisão para Cumprimento do n.º 6 do Artigo 76.º do RJIGT
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não só autorizar a prorrogação do prazo da revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte por um período de 12 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido na reunião realizada em 17 de março de 2017, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, mas também a publicação no Diário da República, a divulgação na comunicação social e no sítio da Câmara Municipal de Castelo Branco, do aviso contendo o teor da presente deliberação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do mesmo diploma.
20 de abril de 2018. - O Diretor do Departamento de Administração Geral e Secretário do Órgão Executivo Municipal, Dr. Francisco José Alveirinho Correia.
611311806
