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Aviso (extrato) 6226/2018, de 11 de Maio

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Sumário

Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Elvas

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6226/2018

Dr. Nuno Miguel Fernandes Mocinha, Presidente da Câmara Municipal de Elvas, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal realizada em 24 de abril de 2018, sob proposta remetida pela Câmara Municipal em 16 de abril de 2018, foi aprovada a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Elvas, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a nova redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se torna público que os elementos constantes na referida proposta de delimitação aprovada, definidos no n.º 2 do artigo 13.º, está divulgada na pagina eletrónica do referido Município em www.cm-elvas.pt

27 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

311306833

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3335133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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