Despacho 1092/86, de 30 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [123], de 30.05.1986, Pág. 5093
- Data: 1986-05-30
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Sumário
FIXA OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS ÁRBITROS DE ACORDO COM O NUMERO 2 DO ARTIGO 26. DO DECRETO-LEI 51/86, 14/3.
Aviso
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