Despacho (extrato) n.º 4613/2018
No uso da competência delegada no Secretário de Estado da Proteção Civil, ao abrigo do despacho do Ministro da Administração Interna, n.º 10328/2017, de 16 de novembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para a prática de todos os atos a realizar, atribuídos pelo Código dos Contratos Públicos, ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento de aquisição de equipamento para o GIPS da GNR, conforme despacho, de 12 de março de 2018, exarado na Informação n.º 37MN/2018, de 12 de março sobre a 7851/2018/SG/DPIE, de 12 de março de 2018.
26 de abril de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
311306169
