Despacho (extrato) n.º 1125/2015
Por despacho de 15.01.2015 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária:
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, é delegada no mestre Sotero Policarpo Nóbrega Freitas, Diretor da Unidade de Telecomunicações e Informática da Polícia Judiciária, a competência para, no âmbito disciplinar, instaurar processos de inquérito, sindicância e averiguações.
Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência agora delegada ou que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho.
15-01-2015. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
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