Decreto do Presidente da República 29/2018, de 30 de Abril
Ratifica o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 29/2018
de 30 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 118/2018, em 9 de março de 2018.
Assinado em 29 de março de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 19 de abril de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111304224
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3322632.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3322632/decreto-do-presidente-da-republica-29-2018-de-30-de-abril
