NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA LOJA N.º 15 NA MARINA DO FUNCHAL, COM ATIVIDADE A DEFINIR
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600 e e-mail: portosdamadeira @apram.pt.
2. OBJETO DO CONCURSO: Atribuição de licença precária de ocupação e utilização da loja n.º 15, com a área coberta de 8,21 m2 e área descoberta de 15,00 m2, localizada na Marina do Funchal, com atividade a definir.
3. CONCORRENTES: Apenas serão admitidas a Concurso as pessoas singulares e coletivas que estejam Legalmente autorizadas a exercer a atividade apresentada na proposta apresentada.
4. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do número 8.1 do Programa de Concurso, os quais são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, sob pena da sua exclusão.
5. ENTREGA DA PROPOSTA: A Proposta terá que dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º (trigésimo) dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão. A Proposta poderá ser enviada pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregue contra recibo.
6. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço www.apram.pt, bem como estão disponíveis no endereço indicado no n.º 1 para consulta dos interessados, nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.
7. ATO PÚBLICO: O ato público terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
8. PRAZO: O licenciamento é atribuído pelo prazo 1 (um) ano, a contar da data da outorga da Licença, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 1 ano, até ao limite máximo de 3 (três) prorrogações.
9. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL: EUR 300,00 (trezentos euros), sob pena de exclusão da proposta.
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita de acordo com o critério do melhor preço proposto.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal; Vogais: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada Amaro de Jesus e Alexandre de França Pitão Abreu Fernandes; Vogal que substitui o Presidente: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada Amaro de Jesus; Vogais suplentes: Ana Maria Gouveia Rodrigues e Paulo Duarte Rodrigues de Jesus.
27 de abril de 2018
Presidente do Conselho de Administração
Maria Lígia Ferreira Correia
311307408