Acórdão 51/91, de 29 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [147], de 29.06.1991, Pág. 6870
- Data: 1991-06-29
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE A.S. MUSGUEIRA, LDA, RELATIVO AO PROCESSO MOVIDO CONTRA A REFERIDA SOCIEDADE POR MARIA MANUELA DA COSTA MOTRENA.
Aviso
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