Declaração de Retificação n.º 303/2018
Tendo sido publicado com inexatidão o aviso (extrato) n.º 1631/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2018, retifica-se que onde se lê:
«1 - Nos chefes dos Serviços de Finanças:
1.1 - A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos:
[...]
b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução previstas nos n.os 3, alíneas a) e b), 5, 6 e 7 do artigo 196.º do CPPT;
[...]»
deve ler-se:
«1 - Nos chefes dos Serviços de Finanças:
1.1 - A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos:
[...]
b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução previstas no n.º 3, alínea a), e nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 196.º do CPPT;
[...]»
10 de abril de 2018. - O Diretor de Finanças de Viseu, António dos Santos Barroso Inês.
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