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Despacho (extrato) 3891/2018, de 17 de Abril

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Sumário

Determina a cessação de efeitos da designação de encarregada da proteção de dados

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3891/2018

Por despacho de 20 de março de 2018 do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:

Foi dado sem efeito o despacho de 08 de setembro de 2017, referente à designação efetuada em 29 de março de 2017, como encarregada da proteção de dados, nos termos do artigo 37.º/1-a), 5 e 6 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/4/2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Mestre Cristiana Gonçalves Pimenta, especialista superior na Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação da Polícia Judiciária desde 19 de julho de 2007.

23 de março de 2018. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.

311232386

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3310149.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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