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Aviso 45/2018, de 16 de Abril

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Sumário

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter Antígua e Barbuda aderido, a 17 de fevereiro de 2017, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, a 18 de abril de 1961

Texto do documento

Aviso 45/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 16 de fevereiro de 2017, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter Antígua e Barbuda aderido, a 17 de fevereiro de 2017, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, a 18 de abril de 1961.

(tradução)

A Convenção entrará em vigor para Antígua e Barbuda no dia 19 de março de 2017, em conformidade com o n.º 2 do artigo 51.º, segundo o qual:

«Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir, após o depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.»

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 48 295, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 74, de 27 de março de 1968.

O instrumento de ratificação foi depositado em 11 de setembro de 1968, com uma reserva, conforme o Aviso publicado em Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 26 de outubro de 1968. A reserva veio a ser retirada em 1 de junho de 1972, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 28 de dezembro de 1972.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 11 de outubro de 1968.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de abril de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

111259684

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3308135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-03-27 - Decreto-Lei 48295 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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