Lei 266, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1914, Série I de 1914-07-27.
- Data: 1914-07-27
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Sumário
Estabelece a responsabilidade criminal dos membros do Poder executivo e seus agentes pelos actos praticados no exercício das suas funções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33026.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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