Despacho Regulador DD1/78, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [198], de 29.08.1978
- Data: 1978-08-29
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Sumário
CONSTITUI UMA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO A QUAL COMPETE PROPOR AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS PROJECTOS A FINANCIAR COM OS FUNDOS LIBERTOS COM A VENDA DOS BENS AGRÍCOLAS IMPORTADOS AO ABRIGO DA P. L 480, NA SEQUÊNCIAS DO ACORDO ASSINADO EM 4 DE AGOSTO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O GOVERNO PORTUGUÊS.
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