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Despacho (extrato) n.º 648/2015
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 24.11.2014, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho conjugada com a alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro, da Técnica Superior Soraia Isabel Lacueva dos Santos.
17 de dezembro de 2014. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
208353217
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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