Despacho 91/91, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [229], de 04.10.1991, Pág. 9807
- Data: 1991-10-04
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Sumário
DETERMINA AS CONDICOES DE ACESSO AS BASES DE DADOS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA JUDICIÁRIO.
Aviso
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