Declaração de retificação n.º 43/2015
Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:
Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º do anexo I da Lei 75/13 de 12 de setembro que, por deliberação da Assembleia Municipal realizada em vinte e nove de dezembro de dois mil e catorze, na sequência da deliberação da reunião do executivo, realizada em um de dezembro do corrente ano, foi deliberado por unanimidade retificar o artigo 22.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMEU), na parte final do seu n.º 2, onde se lê «S (m2) - é a área do concelho classificada como espaço urbano e urbanizável, que toma o valor de 36 600 00 m2» deve ler-se «S (m2) - é a área do concelho classificada como espaço urbano e urbanizável, que toma o valor de 36 600 000 m2».
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo.
06 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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