Anúncio (extrato) n.º 44/2018

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 3 (três) apoios balneares na Praia de Armação de Pêra, no concelho de Silves.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 9 de março de 2018, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar na Praia de Armação de Pêra, designadamente:

a) UB 05N (nascente) Praia de Armação de Pêra [frente da UB com 116 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 20 (vinte) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2018;

b) UB 05P (poente) Praia de Armação de Pêra [frente da UB com 116 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 20 (vinte) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2018;

c) UB 09 Praia de Armação de Pêra [frente da UB com 110 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 50 (cinquenta) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2018.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Portimão, sita em Largo do Dique, 8500-503 Portimão.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Portimão, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

16 de março de 2018. - O Capitão do Porto de Portimão, Ricardo Manuel Nunes dos Santos Arrabaça, Capitão de Fragata.

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