Edital (extrato) n.º 352/2018
Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2001
Abertura de discussão pública
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, encontra-se em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2001, sito no lugar de "Lameira", freguesia de Ínsua, concelho de Penalva do Castelo, requerida pelo Município de Penalva do Castelo, cuja alteração consiste em alterar as especificações do alvará de loteamento n.º 6/2001, de forma a unificar os lotes 6/7, 8/9, 10/11, e 12/13, dando origem aos lotes L6, L7, L8 e L9, bem como criar os lotes L10, L11 e L12, destinados à construção de moradias unifamiliares ou bifamiliares isoladas.
A presente alteração decorre da intenção do município em incorporar ao loteamento as seguintes parcelas: parcela remanescente com a área de 530.40 m2; parcela urbana com a área de 148.00 m2 e parcela rústica com a área de 537.00 m2.
Assim, o loteamento urbano será composto pelos lotes: L1 destinado à construção de uma moradia bifamiliar isolada; L2, L3, L4 e L5, destinados à construção de moradias unifamiliares geminadas e L6, L7, L8, L9, L10, L11, L12, L14 e L15, destinados à construção de moradias unifamiliares ou bifamiliares isoladas.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e habitação desta Câmara Municipal, o respetivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
14 de março de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Dias Lopes Laires.
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