Edital (extrato) n.º 334/2018
Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:
Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 23 de fevereiro de 2018, foi deliberado aprovar o Projeto Regulamento de uso do Fogo e de Limpeza de Espaços e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt), no Balcão Único do Município, junto à Secretaria.
Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas ao Município de Óbidos - Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos ou entregues diretamente no Balcão Único, junto à secretaria deste Município, durante o horário normal de expediente.
9 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Humberto da Silva Marques.
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