Aviso (extrato) 3951/2018, de 23 de Março
Regulamento do Arquivo Municipal
Aviso (extrato) n.º 3951/2018
Regulamento do Arquivo Municipal
Júlia Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no plasmado no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 23 de novembro de 2017, aprovar o Regulamento do Arquivo Municipal, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/pages/574?folder_id=102.
12 de março de 2018. - A Presidente da Câmara, Júlia Rodrigues.
311197646
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3285349.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3285349/aviso-extrato-3951-2018-de-23-de-marco
