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Aviso (extrato) n.º 3933/2018
Nomeação de Secretário do GAP
Para os devidos efeitos, torno público que pelo n.º 02/P/2018, de 03 de janeiro, nomeei, ao abrigo e nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Licenciado Francisco Bossa Bergano, secretário do meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018, inclusive.
4 de janeiro de 2018. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
311193993
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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