Despacho (extrato) n.º 2999/2018
Por despacho do Ministro da Administração Interna, de 9 de março de 2018, no uso de competência delegada, ao abrigo do n.º 7 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 1 de março, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 46, de 6 de março de 2018, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação e da outorga dos contratos, e no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes, a competência para a outorga dos contratos, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de serviços de locação de meios aéreos complementares para combate a incêndios florestais.
12 de março de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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