Aviso (extrato) n.º 3736/2018
Abertura do período de discussão pública do projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central
Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, que a Câmara, em reunião 29 de janeiro de 2018, deliberou aprovar a submissão a discussão pública do projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central, orientada por uma estratégia de reabilitação urbana, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto, e ainda no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. O período de discussão pública tem início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias, nos termos legalmente previstos.
Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, ou para o correio eletrónico em geral@cm-pontedelima.pt.
Torna ainda público, que o projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central encontra-se disponível para consulta no Balcão Único do Município de Ponte de Lima, sito no edifício dos Paços do Concelho, nas horas normais de expediente, e na página da Internet do Município de Ponte de Lima.
5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Mendes, Eng.
311180295