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Aviso (extrato) 3736/2018, de 21 de Março

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Sumário

Abertura do período de discussão pública do projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3736/2018

Abertura do período de discussão pública do projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central

Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, que a Câmara, em reunião 29 de janeiro de 2018, deliberou aprovar a submissão a discussão pública do projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central, orientada por uma estratégia de reabilitação urbana, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto, e ainda no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. O período de discussão pública tem início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias, nos termos legalmente previstos.

Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, ou para o correio eletrónico em geral@cm-pontedelima.pt.

Torna ainda público, que o projeto Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central encontra-se disponível para consulta no Balcão Único do Município de Ponte de Lima, sito no edifício dos Paços do Concelho, nas horas normais de expediente, e na página da Internet do Município de Ponte de Lima.

5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Mendes, Eng.

311180295

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3282188.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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