Resolução da Assembleia da República n.º 72/2018

Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apresente ao Parlamento um novo plano de ação, a executar a partir de 2018, no domínio da promoção da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo calendarização e identificando indicadores de resultados.

2 - Assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, por setor de atividades, e, dentro destes, por empresa ou organismo, se necessário para uma compreensão mais efetiva do fenómeno.

3 - Organize campanhas de esclarecimento e sensibilização para a promoção da igualdade salarial junto das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a desenvolver uma consciência social efetiva sobre a injustiça das desigualdades.

4 - Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação de género, elaborando relatórios sobre as mesmas e divulgando-os publicamente.

Aprovada em 15 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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