Aviso (extrato) n.º 79/2015
Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/1984, de 4 de outubro
da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.-L. 26/2010, de 30 de março), por despacho de 10-12-2014 do Exmo. Senhor Vereador Francisco Luís Teixeira Alves, com funções delegadas ao abrigo do Despacho 27/2014, de 21 de julho, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/1984, de 4 de outubro, situado no lugar do Pinheiro, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, requerida por José Eduardo Rodrigues Fernandes, Contribuinte Fiscal n.º 184 765 889, residente na Rua do Barbeito de Cima, lote 15, da freguesia acima referida, designadamente na autorização para construção de anexos no referido lote n.º 15 com a seguinte área: área do lote 1036,00 m2, área de implantação 134,00 m2 e área de anexos de 90,00 m2.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
12 de dezembro de 2014. - O Vereador, Francisco Luís Teixeira Alves.
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