Aviso (extrato) n.º 13/2015
Regimento da Assembleia Municipal
Aprovação pela Assembleia Municipal
Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 35.º n.º 1 alínea t), conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, em sessão ordinária de 21 de novembro de 2014, deliberou aprovar em minuta, no âmbito da competência constante do Artigo 26.º n.º 1 alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regimento da Assembleia Municipal, o qual entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar - www.cm-almodovar.pt.
15 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
308306034
