Despacho (extrato) n.º 2500/2018
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, compete ao Presidente da Câmara a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo aqui a afetação ou reafetação do mapa de pessoal, em vigor.
Determino, ao abrigo da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, conjugada com os artigos 8.º e n.º 3, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a afetação/reafetação do pessoal do mapa de pessoal em vigor, de acordo com o anexo ao presente despacho.
Em cumprimento do disposto no n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, o presente despacho carece de publicação no Diário da República.
Dada a extensão da lista anexa, o despacho será publicado por extrato, devendo aquela ser objeto de afixação nos locais de estilo, designadamente nos Paços do Concelho e publicitação na página eletrónica do Município.
23 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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