Despacho (extrato) n.º 2448/2018
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 29 de dezembro de 2017 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Maria Cristina Marques Gregório Pinheiro, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2018, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 5 e 7 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório detido no serviço de origem, o Instituto Hidrográfico.
23 de fevereiro de 2018. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, João Paulo Pena Rodrigues Rato, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
311160903
