Despacho (extrato) n.º 2403/2018
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junto, torna-se público que por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 22 de agosto de 2017, por delegação, o escrivão auxiliar do núcleo de Almada, Luís Manuel Duarte Rosa, foi autorizado, ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência para o núcleo de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, efetuada no âmbito do Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça de junho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2017, tendo pelo mesmo despacho, sido determinada a sua afetação ao núcleo de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 1 de setembro de 2017.
21 de fevereiro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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