Resolução da Assembleia da República 58/2018, de 28 de Fevereiro
Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2018
Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que envie à Assembleia da República os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Aprovada em 21 de dezembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
111159713
- Extracto do Diário da República original:
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