Parecer do Conselho de Estado 1-A/2015, de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
Conselho de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 19/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-28.
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Data:
2015-01-28
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Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015
O Conselho de Estado, na sua reunião de 26 de janeiro de 2015, convocada para os efeitos do artigo 145.º, alínea a), segunda parte, da Constituição da República Portuguesa, pronunciou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Presidência da República, 26 de janeiro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/325758.dre.pdf .
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