Decreto do Presidente da República 13-A/2015, de 28 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 19/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-28.
Data: 2015-01-28
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Sumário

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2015

de 28 de janeiro

O Presidente da República decreta, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição o seguinte:

Artigo 1.º

É dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

É fixado o dia 29 de março de 2015 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Assinado em 28 de janeiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 28 de janeiro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/325757.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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