Aviso (extrato) n.º 2749/2018
Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Góis, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, presidente da Câmara Municipal de Góis, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que a Assembleia Municipal de Góis na sua sessão ordinária de 21 de dezembro de 2017 deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião extraordinária de 15 de dezembro de 2017, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Góis, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).
Mais se informa que, nos termos do n.º 5, do artigo 17.º do RJRU, todos os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana (ORU), designadamente o Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU) no sítio eletrónico do município em www.cm-gois.pt, bem como, na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente, no edifício sede da Câmara Municipal sito na Praça da República, 3330-310 Góis, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.
1 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Góis, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
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