Resolução da Assembleia da República n.º 55/2018

Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo e tratamento da Diabetes Mellitus

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Conclua com rapidez o processo de avaliação do dispositivo de monitorização contínua da glicose a decorrer no Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2 - Agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos que possam melhorar o controlo da Diabetes Mellitus.

3 - Reforce a comparticipação das bombas de insulina (ou sistema de perfusão contínua de insulina), de modo a abranger um maior número de doentes, dando prioridade a crianças e adultos com diabetes tipo 1.

4 - Avalie e pondere a comparticipação de sistemas não invasivos de monitorização da glicemia, designadamente para pessoas com diabetes tipo 1 e tipo 2 sob insulinoterapia.

Aprovada em 11 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111152333