Decreto do Presidente da República 44/91, de 6 de Setembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06.
Data: 1991-09-06
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Sumário

Ratifica a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 44/91
de 6 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/91, em 20 de Junho de 1991.

Assinado em 12 de Agosto de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Agosto de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32551.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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