Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2015, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27.
- Data: 2015-01-27
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Sumário
«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/325495.dre.pdf .
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