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Aviso (extrato) n.º 2369/2018
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que o ato administrativo que aplicou a pena disciplinar de demissão a Manuel Paulo Santos Cunha, fiscal municipal, na sequência do Processo Disciplinar n.º 47/2009, produz efeitos a 13 de janeiro 2018.
30 de janeiro de 2018. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
311108756
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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