Decreto do Presidente da República 13/2018, de 20 de Fevereiro
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 13/2018
de 20 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018, em 7 de dezembro de 2017.
Assinado em 2 de fevereiro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 14 de fevereiro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111137527
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3249631.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3249631/decreto-do-presidente-da-republica-13-2018-de-20-de-fevereiro
