Aviso 140/91, de 14 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 212/1991, Série I-A de 1991-09-14.
Data: 1991-09-14
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS, A ISLÂNDIA, A FINLÂNDIA E A ESPANHA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, VISANDO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Texto do documento

Aviso 140/91
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 26 de Março, 2 de Abril, 4 de Abril e 11 de Abril, os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.

O referido Protocolo entrou em vigor no dia 11 de Julho de 1991, após ter recebido o 10.º instrumento de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Setembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32467.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/32467/aviso-140-91-de-14-de-setembro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda