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Aviso 140/91, de 14 de Setembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS, A ISLÂNDIA, A FINLÂNDIA E A ESPANHA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, VISANDO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Texto do documento

Aviso 140/91
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 26 de Março, 2 de Abril, 4 de Abril e 11 de Abril, os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.

O referido Protocolo entrou em vigor no dia 11 de Julho de 1991, após ter recebido o 10.º instrumento de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Setembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32467.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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