Aviso (extrato) n.º 1799/2018

Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima e Estabelecimento de Medidas Preventivas

Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, que no âmbito do artigo 126.º, do artigo 134.º e do artigo 137.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, aprovou, em sessão ordinária de 23 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima e o consequente estabelecimento de medidas preventivas, na área de regularização da alteração do estabelecimento industrial, no qual é requerente Inerbritas, Transformação de Granito, SA., no Lugar de Monte de Antelas, freguesia de Arcozelo.

Esta suspensão parcial do PDM e o estabelecimento de medidas preventivas decorre no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE) instruído pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e das conclusões da ata da Conferência Decisória.

A suspensão parcial do PDM é limitada à área identificada na planta anexa, determina a suspensão dos artigos artigo 55.º e artigo 56.º do Regulamento do PDM e implica o estabelecimento das seguintes medidas preventivas publicadas em anexo.

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um.

Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente nos termos do artigo 191.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

24 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Mendes, Eng.

Deliberação

Para os devidos efeitos certifico que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, realizada a vinte e três de dezembro de dois mil e dezassete, no Auditório Rio Lima, foi apresentado no Ponto 3. Alínea g) da Ordem de Trabalhos a proposta de Aprovação da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, e o consequente estabelecimento de medidas preventivas, para o pedido de regularização da alteração de estabelecimento industrial, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Sujeita a proposta a votação, foi aprovada por maioria com sessenta e seis votos a favor, três abstenções e um voto contra. Aprovado em minuta.

29 de dezembro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Objetivos, âmbito material e temporal

1 - Por motivos da suspensão do Plano Diretor Municipal na área de incidência das operações urbanísticas a legalizar no âmbito do RERAE, são estabelecidas medidas preventivas destinadas a assegurar a viabilização da regularização dos estabelecimentos industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos ou aproveitamento de massas minerais.

2 - Na área objeto de medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto ou a regularização das atividades a que se refere o número anterior, nos termos aprovados em conferência decisória.

3 - A presente suspensão do PDM e da vigência das medidas preventivas caduca com a entrada em vigor da alteração ou revisão que resulta da aplicação do RERAE (DL 165/2014).

4 - A suspensão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

42388 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_42388_1.jpg

611085266