Resolução da Assembleia da República n.º 36/2018

Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à avaliação rigorosa e célere das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas.

2 - Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o estabelecimento de carreiras especializadas de trabalhadores não docentes, contemplando as funções específicas necessárias ao bom funcionamento das escolas.

3 - Estabeleça um plano de formação para os trabalhadores não docentes das escolas, adaptado às diferentes funções que lhes são exigidas.

Aprovada em 15 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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