MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506614913 - Município de Vila Franca de Xira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DA EN10 - REDE ESTRUTURANTE CICLÁVEL E PEDONAL - PÓVOA DE SANTA IRIA/FORTE DA CASA/ALVERCA DO RIBATEJO 1ª FASE
Descrição sucinta do objeto do contrato: Requalificação de um troço da EN10, numa extensão de aproximadamente 7.450 metros, dotando-o de uma rede de infraestruturas que permitam uma mobilidade urbana sustentável e amiga do ambiente promovendo hábitos e estilos de vida saudáveis aos cidadãos nos aglomerados urbanos da Póvoa de Santa Iria, Forte da Casa e Alverca do Ribatejo. Os trabalhos englobam as especialidades de: Terraplanagens, Betão Armado, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Iluminação Elétrica, Paisagismo e Telecomunicações.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 6221500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45112730
Valor: 6221500.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
PÓVOA DE SANTA IRIA / FORTE DA CASA / ALVERCA DO RIBATEJO
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Vila Franca de Xira
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
- Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente:
- Certificado do Registo Criminal da pessoa singular, no caso do concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;
- Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.
Os Alvarás ou os títulos de registo emitidos Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) a apresentar de acordo com o nº 2 ou da alínea a) do nº 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, devem conter as seguintes autorizações:
- A 1ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.
- A 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 11ª subcategorias da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
- A 4ª e 17ª, subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
- A 2ª subcategoria da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.
Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente.
Apresentação pelo técnico habilitado a assegurar e desempenhar das funções de direção de obra, Declaração e Certificado de Qualificação Profissional, nos termos da legislação em vigor (Lei 40/2015, de 1 de Junho e Portaria 701-H/2008).
Apresentação do termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades.
O Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor, n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O preço das peças do procedimento é de 1.004,47 Euros (Mil e quatro euros e quarenta e sete cêntimos) que já inclui o valor do IVA à taxa legal em vigor.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/01/30
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O júri em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma elétronica de contratação, http://saphety.com/sahetygov no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Alberto Mesquita
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
411067981
